Lei 11.172, 01 de Dezembro de 2008 – Institui princípios e diretrizes da Política Estadual de Saneamento Básico, disciplina o convênio de cooperação entre entes federados para autorizar a gestão associada de serviços públicos de saneamento básico e dá outras providências.
Lei 11.361, 20 de Janeiro de 2009 – Reorganiza a Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDUR, altera a finalidade da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia – CONDER e dá outras providências.
Decreto 11.429, 05 de Fevereiro de 2009 – Aprova o Regimento da Comissão de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Estado da Bahia CORESAB, instituída pela Lei nº 11.172 , de 01 de dezembro de 2008.
Lei 12.602, 29 de Novembro de 2012 – Dispõe sobre a criação da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia – AGERSA, autarquia sob regime especial, e dá outras providências.
Decreto 14.285, 14 de Janeiro de 2013 – Regulamenta a Gratificação Especial de Produtividade – GEP para os servidores públicos que estejam em efetivo exercício na Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia – AGERSA.
Lei 13.204 de 11 de Dezembro de 2014 – Modifica a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
