Conforme previsto na Resolução AGERSA nº 004/2021, ocorreu nesta data a audiência para apresentação das alegações finais da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A – EMBASA, etapa que inaugura a fase decisória do procedimento para a avaliação da capacidade econômico-financeira para fins de universalização dos serviços de água e esgoto, prevista na Lei federal 14.026, de 15/07/2020 e no Decreto Federal n° 10.710, de 31/05/2021.
Compareceram ao evento, realizado no prédio do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, representantes da AGERSA, da FUNDACE, da EMBASA, da Ernst & Young e do Vernalha Pereira Advogados.
Foi abordado o conteúdo das alegações finais já apresentadas, formalmente, pela EMBASA à AGERSA no dia 07/03/2022, com a apresentação de índices contábeis e financeiros, bem como fluxos de caixa globais.
Cumprindo o rito estabelecido, a AGERSA deverá emitir decisão fundamentada que conclua pela comprovação ou não da capacidade econômico-financeira da Prestadora, que deverá ser publicada na imprensa oficial, mediante extrato, até o dia 15/03/2022, da qual cabe recurso. O procedimento deverá ser concluído até 31/03/2022.
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