O ambiente que começou a surgir a partir da Lei Nacional de Saneamento de 2007 é mais participativo, democrático e transparente. Conforme a legislação, as atividades de regulação e fiscalização devem ser exercidas por uma entidade independente, com autonomia administrativa, financeira e decisória.
Desde novembro de 2012, a Bahia conta com a Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa), autarquia sob regime especial, hoje vinculada à secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS). A Agersa chegou para substituir a comissão de regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Coresab), instituída em 2008, no momento de aprovação da Política Estadual de saneamento Básico.
“A Agersa, com suas atribuições legais de regular, fiscalizar e mediar as questões relacionadas ao saneamento básico, atualmente restritas aos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário operados pela Embasa, tem participação efetiva no processo de qualificação destes serviços; seja pela regulamentação, definindo como o serviço deve ser prestado ao consumidor; seja pela fiscalização verificando se a Embasa cumpre efetivamente as regras estabelecidas”, explica Zenando Nunes, ouvidor da Agência Reguladora, citando ainda a mediação dos conflitos. “Principalmente entre o usuário e a prestadora, evitando, entre outros problemas, o ingresso de ações judiciais, decorrentes de reclamações perfeitamente equacionáveis por meio das ouvidorias da Agersa e da Embasa”.
Em 2012, conforme ele destaca, a Agersa fiscalizou oito municípios com sistemas operados pela embasa, número que subiu para 42 em 2013. Até setembro de 2014, foram fiscalizados 52 municípios, com previsão de mais 17 até o fim do ano. A partir dos dados verificados nas fiscalizações, a Agersa produz relatórios com pontos que precisam ser corrigidos ou melhorados. A Embasa analisa os problemas apontados e elabora planos de ação para corrigi-los. “O diálogo e a negociação tem sido os pontos fortes do relacionamento entre a Agersa e a Embasa, na busca de soluções para os problemas levantados pelos usuários”, diz Zenando.
Outra atribuição importante da entidade reguladora é a definição das tarifas de água e esgoto. Para isso, a agência precisa encontrar um equilíbrio entre a necessidade de manutenção e a expansão dos serviços de saneamento, com vistas à universalização, e a capacidade de pagamento da população.
Em 2009, a Coresab coordenou consulta e audiência publica para aprovar uma revisão tarifaria para a Embasa. Uma novidade foi a criação da tarifa residencial intermédiaria, voltada para usuários das classes C e D, que não eram contemplados pela tarifa social, voltadas para pessoas de baixa renda.
Texto publicado na Edição nº 2, da Embasa Revista, com colaboração da Ascom Agersa
